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• DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 2º, DO CDC. Parecer encartado como manifestação da Procuradoria de Assistência Judiciária, realizado em 02/04/02 na ADI/2591 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL.Relator: MIN. CARLOS VELLOSO.Redator para acordão MIN. EROS GRAU.REQTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADVDOS. IVES GANDRA S. MARTINS E OUTROS REQDO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQDO. CONGRESSO NACIONAL |
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